O que é “pensão alimentícia”?

Em termos simples, podemos definir “pensão alimentícia” como uma prestação, de cunho econômico, concedida com o objetivo de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção da pessoa.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser fixada entre quaisquer parentes:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

A principal regra é a de que a pensão alimentícia será fixada na proporção das necessidades de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada – é o chamado binômio necessidade/possibilidade. 

Em caso de emprego formal, o valor incidirá sobre o salário líquido de quem paga, inclusive, do 13º e 1/3 de férias.

Em caso de atraso, o pai será intimado para comprovar o pagamento em 3 dias, ou, para justificar o atraso.

Em caso de não pagamento e prisão, ainda assim a dívida persiste, inclusive, pode ser realizado bloqueio de contas bancárias, na tentativa de obter o valor.

A Lei promulgada que definia que as prisões civis serão domiciliares, já expirou, contudo, o STJ continua mantendo o mesmo pensamento.

A prisão pode durar de 01 a 03 meses

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Guarda e pensão alimentícia

Quando o casal decide separar-se, muitas questões precisam ser repensadas e definidas e muitas impactos são causados, e quando possuem filhos, os cuidados precisam ser redobrados.

No Brasil, existem 3 tipos de guarda: a unilateral, compartilhada e alternada. Em resumo, a unilateral ocorre quando a guarda é atribuída a apenas um dos pais, enquanto ao outro, existe o direito de contato, visitação (normalmente aos finais de semana, a cada 15 dias) e a obrigação do pagamento da pensão. A guarda compartilhada difere apenas com relação aos direitos e contato com o menor, sendo mais ampla, permitindo mais visitas e contatos mais frequentes, o que permite que ambos os pais cuidem de forma igualitária da formação do menor. Parte-se do princípio de um bom relacionamento entre os pais, e portanto, um contato mais harmonioso e parceiro, é possível e mais saudável para a criança. Hoje, essa modalidade é a “regra geral”. A guarda alternada ainda é pouco praticada no Brasil, até mesmo pois gera maior impacto na criança, ao passo que tudo é igualmente dividido entre os pais, inclusive o lar do menor. Ele pode ficar 15 dias com um e 15 dias com outro…

Ocorrendo o término do casamento, normalmente, as partes discutem sobre o pagamento de pensão alimentícia, que conforme o artigo 1.694 do Código Civil “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ”Em resumo, a pensão é paga pelo ex-cônjuge que tem a melhor condição para realizar seu pagamento, em favor do alimentado. É claro que esse assunto não é tão simples assim, e será mais profundamente abordado em outra oportunidade.

Para resumir, sendo guarda unilateral ou compartilhada, a obrigação de pagar os alimentos (pensão), existirá. No caso da guarda compartilhada, ante sua flexibilização, pode ser que a criança fique um período de férias com aquele ex-cônjuge, com quem não mora, e mesmo nesses casos, a obrigação de pagamento existira. É claro, que as partes podem negociar as condições da guarda e pensão, inclusive, prever que em tais períodos o pagamento pode ser suspenso, contudo, o ideal é que essa negociação seja prévia, conste no termo e seja homologado pelo Juiz, evitando assim, qualquer discussão. Estipulada a guarda e pensão, sua modificação deve ocorrer por via judicial, já que também assim foi estipulada.

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Pensão alimentícia – Cultura Popular X Ordenamento Jurídico

Nem sempre o término de um sonho é tão empolgante quanto seu início, por vezes ele é bem complicado e tumultuado, ainda mais se esse sonho se chama casamento. Não sei a razão ou mesmo explicar a fórmula química que transforma todo aquele amor e cumplicidade do início, das brigas e farpas do fim, o que sei, é que se colocarmos dinheiro nessa fórmula, tudo fica mais complicado.

A cultura popular é quase unânime em dizer que o ex-marido deve pagar pensão para a ex-esposa, contudo, essa afirmação é 99% histórico cultural e quase nada jurídica. Quem nunca ouviu falar que “todos são iguais perante a lei”? Ok, mas se todos são iguais, por qual razão o homem tem que pagar pensão para a mulher?

Simples, nossa sociedade ainda é patriarcal, onde o homem é o centro da família. Me arrisco a dizer que todos nós conhecemos algum homem que afirma que “na minha casa trabalho eu, minha mulher cuida da casa e dos meus filhos”, e quantas mulheres conhecemos com esse mesmo discurso? Nenhuma ou quase nenhuma!

Nossa sociedade ainda está mudando, aceitando novas ideias e opiniões, contudo, também devo reconhecer que não se reconstrói uma história de 500 anos, a toque de caixa, é necessário tempo, por mais que tenhamos pressa.

Como dito, a “regra” de que homem deve pagar pensão para a mulher reside na cultura popular e não na lei, afinal, todos somos iguais perante a lei, em direitos e obrigações.

Assim, a pensão não decorre do sexo, mas sim, da necessidade e possibilidade. Como a sociedade era (está mudando, mas ainda é) patriarcal, o homem era visto como o centro financeiro da família, o provedor do sustento, assim, quem era impedido de trabalhar por ter que cuidar da casa? Óbvio que a mulher. Se ela não pôde estudar ou trabalhar, como irá sustentar-se, após o divórcio? Não tem como. Por isso o homem paga a pensão, é uma questão  cultural e não jurídica.

O pagamento da pensão deve ser atribuído àquele que tem condições, em favor daquele que não tem, e ainda, com ressalvas. A pensão alimentícia não é salário, já que o status de “ex” não é trabalho, assim, o dever de pagamento tem limites, não pode se perpetuar pelo tempo. O pagamento deve ocorrer enquanto perdurar a condição de “dependência”, e que também, não pode ficar “a Deus dará”, um prazo será fixado, prazo este, suficiente para que a pessoa se reinsira no mercado de trabalho. Ah, existe também a possibilidade de pagamento de pensão para manutenção do nível de vida, contudo, deixo isso para uma outra discussão.

A situação de pagamento para o ex cônjuge ou companheiro não é regra, já que o divórcio é muito mais comum em casais jovens, com idade e boas condições de trabalho, e não podemos ignorar que hoje são raras as mães e esposas que ficam em casa, e na maioria das vezes, elas trabalham muito mais do que os homens. Aliás, aqui cabe uma menção honrosa e um reconhecimento às inúmeras mães solo que cuidam de suas famílias, filhos, trabalho, às vezes até abrindo mão de si, são guerreiras.

A questão da pensão não reside no sexo da pessoa, mas sim, em sua necessidade, sendo que tanto o homem quanto a mulher podem pedir e receber esse “auxílio”, bastando que comprovem a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho (ou manutenção do nível de vida) e a dependência econômica. Disse e repito que a questão abordada está mais ligada à cultura popular do que à lei, e a prova disso é que citei apenas um artigo da Constituição Federal e alguns fatos históricos presentes na sociedade, em nossa família.

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Mitos e Verdades sobre a Pensão Alimentícia

Uma das partes mais difíceis no processo de separação com filhos é discutir o pagamento de pensão alimentícia, mas, é preciso passar por cima das diferenças e ressentimentos para decidir o que é melhor nossas crianças. Veja algumas mentiras que contam.

1) Quem paga a pensão é o pai. Mito. A pensão alimentícia pode exigida tanto da mãe quanto do pai, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. Assim quem fica com a guarda tem o direito de requerer em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros.

2) A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão.Verdade. O não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão. Com o atraso da primeira parcela já poderá requerer o pagamento da dívida. No caso de já tiver sido paga, o devedor precisa comprovar esse acerto, mas, se ainda estiver em débito, deverá efetuar o pagamento ou comprovar que não tem condições para acertar a dívida. Caso contrário, poderá ser decretada a prisão civil. Lembrando que a prisão só vai ocorrer em último caso vai haver sempre uma negociação antes.

3) A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro. Mito. Nos casos mais comuns, a pensão alimentícia é paga em dinheiro, seja por depósito ou desconto em folha de pagamento, mas não são as únicas formas. O responsável pela pensão pode sugerir pagar de outras maneiras como, por exemplo, assumir a mensalidade da escola ou prover o vestuário e necessidades médicas, entre outras vantagens.

4) O valor da pensão não é igual para todos os casos.Verdade. O valor da pensão alimentícia sempre é calculado de acordo com as necessidades de quem pede e a possibilidade de que quem paga. As necessidades da criança devem ser supridas, sem inviabilizar a subsistência daquele que paga. Portanto é mito falar que o valor da pensão é 30% do salário!

5) A função da pensão é garantir a subsistência da criança. Em partes. A pensão alimentícia possui dupla função de, primeiramente, garantir as necessidades básicas da criança como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer. A segunda função, quando economicamente possível, é a de manter o padrão de vida que a criança tinha antes da separação. 

6) A pensão alimentícia é direito exclusivamente do filho.Mito. O ex-cônjuge também pode ter direito ao recebimento de pensão, desde que comprove que não possui meios de obter seu próprio sustento, e que o cônjuge de quem pede a pensão possui condições de pagar. 

7) Se a pensão estiver em atraso, o pai pode ter as visitas suspensas.Mito. O pagamento ou não pagamento da pensão alimentícia em nada interfere nas visitas e no relacionamento do pai com a criança. Para qualquer alteração nas visitas, precisa de um novo processo e uma nova decisão judicial. 

8) Nem sempre a pensão é suspensa quando o filho completa 18 anos. Verdade. O pagamento da pensão acontece, normalmente, até que a criança atinja à maioridade, no caso do Brasil, complete 18 anos. Mas o pagamento pode continuar, caso seja comprovado que o filho ainda tem a necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se ainda estiver estudando. Lembrando que o pagamento só poderá ser encerrado com autorização do juízo! 

* Cada caso possui suas particularidades, por isso é importante buscar auxílio de um profissional capacitado.

Por: Martina Madche – OAB/RS 60.281

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Pensão alimentícia – Informações sobre imposto de renda

Informação para quem paga a pensão: Inclua o seu filho ou o beneficiário da pensão na ficha “Alimentandos” e informe o nome dele, CPF e data de nascimento. A inclusão do CPF é obrigatória, independentemente da idade.Informe o valor total das pensões pagas em 2020 na ficha “Pagamentos Efetuados”, nos códigos “30 — Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil” 

Informação para quem recebe a pensão: Para os filhos que recebem pensão alimentícia acordada judicial ou extrajudicialmente, esta é considerada rendimento tributável sujeito ao ajuste anual.Cabe ao responsável pela guarda decidir qual a melhor opção para a declaração. Se ele declara os filhos como dependentes, a pensão alimentícia se somará às suas demais rendas tributáveis, aumentando seu imposto devido.Para declarar desta forma, o primeiro passo é a inscrição dos dados pessoais. Basta ir até a ficha Dependentes e preencher com nome, número do CPF (obrigatório para qualquer idade) e data de nascimento dos filhos.O recebimento da pensão alimentícia deve ser informado, mês a mês, na ficha Rendimentos Tributáveis de PF/Exterior. Abra a aba “Dependentes” e informe qual dependente recebeu a pensão. Em seguida, vá até a aba “Outras informações” e preencha a coluna reservada para “Pensão Alimentícia e Outros”, sob o item “Rendimentos”.

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Redução de Pensão Alimentícia

Muitos pais tiveram redução de salário ou perderam o emprego nessa pandemia. E alertamos que nesses casos pode acontecer situações em que o valor da pensão pode onerar de forma excessiva quem está cumprindo mensalmente com tal obrigação.

A pensão alimentícia deve ser fixada de modo a enquadrar-se dentro das necessidades de quem a recebe e das possibilidades de quem a paga. Nesses casos, pode ser necessário que a prestação seja reduzida.Lembramos que a pensão não pode ser reduzida por conta própria, portanto será necessário procurar a defensoria pública ou um advogado para entrar com a ação de revisão de alimentos, na qual será solicitado a diminuição do valor a ser pago, mediante provas de que está absolutamente impossibilitado de continuar com a despesa no montante em que está.

Hoje trazemos quatro hipóteses que geram dúvidas sobre a possibilidade de redução.

1 – Diminuição da necessidade de quem recebe os alimentos: Normalmente a pensão é fixada durante a infância ou adolescência dos filhos. Caso eles atinjam a vida adulta e começam a trabalhar tendo sua própria renda, a sua necessidade de depender dos pais pode diminuir. Não raras vezes, um filho consegue um emprego em que ganha até mais do que seus pais. Desta forma, sendo capaz de prover sua própria manutenção, é natural que se verifique uma menor necessidade de receber pensão alimentícia do pai/mãe, ou até mesmo a desnecessidade total. Assim, o juiz poderá vir a reduzir o encargo alimentar, de modo a fazer com que o próprio filho assuma parte de suas despesas ou mesmo a totalidade dessas.

2 – Diminuição da possibilidade de quem paga os alimentos: Caso ocorra uma situação de doença, desemprego, diminuição acentuada de salário ou renda, pode ser possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um cenário onde o devedor consiga honrar com o pagamento.  Estamos vivendo uma época de pandemia onde muitos passaram a trabalhar Home-office ou então devido ao fechamento do comércio estão trabalhando menos horas, reduzindo assim o valor do salário neste caso pode ser que o valor da pensão seja desproporcional e seja necessário revisar. Imaginemos que o pai recebia R$3.000,00 de salário e pagava R$1.000,00 de pensão alimentícia. Agora, o pai recebe apenas R$1.500,00. Naturalmente, este pai não poderá manter o pagamento da quantia de R$1.000,00 que o filho recebe, já que ele também precisa se manter e pagar as suas próprias despesas. Assim, torna-se possível uma redução do valor pago mensalmente, lembrando que para isso ocorrer será necessário uma apreciação judicial.  Lembramos o desemprego, não é considerado um impeditivo para o pagamento de pensão. Isso ocorre até mesmo para evitar que se incentive a ociosidade de quem deve prestar os alimentos. O desemprego, pode servir como uma causa a justificar a falta de pagamento ou atraso, mas não impede que a prestação seja cobrada e paga. Sempre será avaliado a possibilidade do devedor.Também devemos lembrar que para qualquer modificação a mudança na renda do alimentante tem que ser substancial, ao ponto de impedir que o valor pago continue no mesmo patamar.

3) A constituição de nova família por parte de quem paga os alimentos: Se o devedor de alimentos constituir uma nova família (ainda que venha a ter novos filhos), essa condição, isolada, não é suficiente para uma diminuição dos valores a serem pagos para os filhos que já tem uma prestação fixada anteriormente. Nessas hipóteses, o pai/mãe deve comprovar que a constituição de uma nova família o onera a ponto de não ser mais possível manter a pensão fixada. Pais que não tenham uma renda elevada, naturalmente, passam a ter menos dinheiro em caso de novos filhos, já que todos merecem ter a melhor condição possível. Então, existindo novos filhos e não havendo margem para que ambos sejam sustentados dignamente, é viável o pedido de redução do valor dos alimentos. Agora, se o pai/mãe é alguém que tenha uma condição financeira privilegiada, não será o fato de ter um novo filho que acarretará uma diminuição do valor pago mensalmente para os filhos anteriores, tendo em vista que não modificará a sua possibilidade de pagamento.

4 – Constituição de família por quem recebe os alimentos: Caso o filho, por exemplo, venha a se casar ou manter uma união estável, cessa a obrigação do devedor em prestar alimentos. Contudo, lembramos que para o cancelamento da pensão será necessário uma decisão judicial, é preciso alegar o casamento do filho/filha em uma ação de exoneração ou na defesa de uma eventual execução de alimentos, para que assim, o pagamento deixe de ser obrigatório.


Martina Madche – OAB/RS 60.281

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