Você sabia que existem diferenças entre os termos Separação e o Divórcio?

É muito comum ouvirmos quando um casamento acaba, que o casal se separou. A expressão não está errada mas é fundamental esclarecermos as diferenças.
Nos tempos de nossos avós,  não havia Legislação prevendo a dissolução de um casamento,  ao contrário! A sociedade era muito mais patriarcal que hoje e algumas influências de princípios religiosos, buscavam garantir cada vez mais o vínculo matrimonial. 
É claro que na prática as relações acabavam, porém,  se o (a) ex quisesse viver com outra pessoa, essa união não tinha amparo no Direito de Família. 
Após 1977 é que o divórcio foi instituído oficialmente no Brasil. Antes disso, o casamento só poderia findar  ou por anulação ou via desquite (Separação nos dia atuais).
Ainda no ano 1977 o desquite foi submetido pelo vocábulo “separação”, admitindo, igualmente,  as modalidades consensual (amigável) e contencioso (litigiosa). 
Antes do advento da Emenda Constitucional 66 de 2010, era necessário  que o casal estivesse separado,  de fato, por dois anos, ou havia a necessidade de separação judicial prévia superior a um ano para ocorrer o divórcio. 
Hoje, o casal não precisa mais desses requisitos para se divorciar. Mas afinal, qual a diferença entre Divórcio e Separação? 
Basicamente,  a diferença é que na separação o vínculo matrimonial não acaba, ou seja,  os separados não podem contrair outro casamento,  porém, não há deveres matrimoniais como coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens.Enquanto no Divórcio   é a forma jurídica de extinguir totalmente o casamento. 
E independente de qual seja a forma de dissolução do casamento, a constituição do advogado é indispensável.

Por, 

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

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Mitos e Verdades sobre a Pensão Alimentícia

Uma das partes mais difíceis no processo de separação com filhos é discutir o pagamento de pensão alimentícia, mas, é preciso passar por cima das diferenças e ressentimentos para decidir o que é melhor nossas crianças. Veja algumas mentiras que contam.

1) Quem paga a pensão é o pai. Mito. A pensão alimentícia pode exigida tanto da mãe quanto do pai, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. Assim quem fica com a guarda tem o direito de requerer em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros.

2) A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão.Verdade. O não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão. Com o atraso da primeira parcela já poderá requerer o pagamento da dívida. No caso de já tiver sido paga, o devedor precisa comprovar esse acerto, mas, se ainda estiver em débito, deverá efetuar o pagamento ou comprovar que não tem condições para acertar a dívida. Caso contrário, poderá ser decretada a prisão civil. Lembrando que a prisão só vai ocorrer em último caso vai haver sempre uma negociação antes.

3) A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro. Mito. Nos casos mais comuns, a pensão alimentícia é paga em dinheiro, seja por depósito ou desconto em folha de pagamento, mas não são as únicas formas. O responsável pela pensão pode sugerir pagar de outras maneiras como, por exemplo, assumir a mensalidade da escola ou prover o vestuário e necessidades médicas, entre outras vantagens.

4) O valor da pensão não é igual para todos os casos.Verdade. O valor da pensão alimentícia sempre é calculado de acordo com as necessidades de quem pede e a possibilidade de que quem paga. As necessidades da criança devem ser supridas, sem inviabilizar a subsistência daquele que paga. Portanto é mito falar que o valor da pensão é 30% do salário!

5) A função da pensão é garantir a subsistência da criança. Em partes. A pensão alimentícia possui dupla função de, primeiramente, garantir as necessidades básicas da criança como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer. A segunda função, quando economicamente possível, é a de manter o padrão de vida que a criança tinha antes da separação. 

6) A pensão alimentícia é direito exclusivamente do filho.Mito. O ex-cônjuge também pode ter direito ao recebimento de pensão, desde que comprove que não possui meios de obter seu próprio sustento, e que o cônjuge de quem pede a pensão possui condições de pagar. 

7) Se a pensão estiver em atraso, o pai pode ter as visitas suspensas.Mito. O pagamento ou não pagamento da pensão alimentícia em nada interfere nas visitas e no relacionamento do pai com a criança. Para qualquer alteração nas visitas, precisa de um novo processo e uma nova decisão judicial. 

8) Nem sempre a pensão é suspensa quando o filho completa 18 anos. Verdade. O pagamento da pensão acontece, normalmente, até que a criança atinja à maioridade, no caso do Brasil, complete 18 anos. Mas o pagamento pode continuar, caso seja comprovado que o filho ainda tem a necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se ainda estiver estudando. Lembrando que o pagamento só poderá ser encerrado com autorização do juízo! 

* Cada caso possui suas particularidades, por isso é importante buscar auxílio de um profissional capacitado.

Por: Martina Madche – OAB/RS 60.281

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Pensão alimentícia – Informações sobre imposto de renda

Informação para quem paga a pensão: Inclua o seu filho ou o beneficiário da pensão na ficha “Alimentandos” e informe o nome dele, CPF e data de nascimento. A inclusão do CPF é obrigatória, independentemente da idade.Informe o valor total das pensões pagas em 2020 na ficha “Pagamentos Efetuados”, nos códigos “30 — Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil” 

Informação para quem recebe a pensão: Para os filhos que recebem pensão alimentícia acordada judicial ou extrajudicialmente, esta é considerada rendimento tributável sujeito ao ajuste anual.Cabe ao responsável pela guarda decidir qual a melhor opção para a declaração. Se ele declara os filhos como dependentes, a pensão alimentícia se somará às suas demais rendas tributáveis, aumentando seu imposto devido.Para declarar desta forma, o primeiro passo é a inscrição dos dados pessoais. Basta ir até a ficha Dependentes e preencher com nome, número do CPF (obrigatório para qualquer idade) e data de nascimento dos filhos.O recebimento da pensão alimentícia deve ser informado, mês a mês, na ficha Rendimentos Tributáveis de PF/Exterior. Abra a aba “Dependentes” e informe qual dependente recebeu a pensão. Em seguida, vá até a aba “Outras informações” e preencha a coluna reservada para “Pensão Alimentícia e Outros”, sob o item “Rendimentos”.

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