O DIVÓRCIO CONSENSUAL TEM NATUREZA DE CONTRATO

Quando falamos de Divórcio, logo vem o pensamento de que é “problema”. Obviamente, não é nada confortável passar por esta experiência. Mas, ainda que seja desafiador, uma vez que a decisão foi tomada, há uma maneira melhor de organizar esta decisão: o DIVÓRCIO  CONSENSUAL. 

O termo consensual, vem de “consenso”, que significa “acordo”, o contrário disso é “litigio, confusão”. A ideia central é que as partes cheguem a uma “auto composição”. Ou seja, a partir  de suas próprias vontades cheguem a definições em comum, termos que sejam bons para  ambos. 

No divórcio consensual é ganha-ganha, porque na mesma medida que um propõe o outro cede e assim por diante. Porém, como no litigioso é ganha-perde, parece que faz bem ao ego dizer  que “ganhou” no divórcio, enquanto pode ser traumático, para quem “perdeu”. 

Seguindo nessa linha de raciocínio pode-se pensar que o divórcio consensual é para os fracos.  Mas eis a questão: quando é litigioso você dá a um terceiro, o juiz, o poder de decidir sobre  determinado elemento da sua vida. Onde está a fraqueza, senão no afastamento do seu poder de decisão? 

É claro que na busca pelo direito, em inúmeros casos, temos o hipossuficiente (a parte com menos informação) e que em meio a pressão e ameaças pode entrar em acordos mal sucedidos.  Ou o que é ainda mais comum, no direito das famílias, tomados pela emoção, tomar decisões sem levar em consideração a razão, por isso, é importante estar sempre acompanhado de um profissional, para trazer a segurança jurídica necessária. 

No divórcio consensual o procedimento é bem simples, o advogado redigirá o termo de divórcio,  em que as partes assinam os termos combinados e leva ao protocolo judicial ou se extrajudicial,  agendará no cartório um horário, e no dia marcado as partes acompanhadas do advogado irão formalizar o divórcio. Na mesma hora as partes serão declaradas divorciadas, ou seja, entrarão no cartório casadas e sairão divorciadas. 

Enquanto, pela via judicial, o processo digital levará alguns dias para ser analisado pelo  Ministério Público (se envolver menor, ou incapaz) e homologado pelo Juiz. Que leva em consideração se tudo está em conformidade com a lei e atende as necessidades das partes envolvidas (divorciados e filhos). 

Uma vez homologado o divórcio consensual, a sentença de homologação serve como título executivo, ou seja, se não for cumprido pode ser executado, cobrado, exigido. 

Assim como num contrato as partes estabelecem suas vontades por meio de cláusulas que geram  direitos e obrigações recíprocos, na minuta de divórcio as partes estabelecem parâmetros para  convivência, obrigação de prestar alimentos, a prioridade do bem estar aos menores envolvidos,  partilha dos bens, etc. 

Caso, qualquer um dos termos colocados em termo de acordo, não seja cumprido, tanto em direito como em obrigação, o mesmo poderá ser executado, trazendo a juízo o que descumprir o acordo. 

Sendo assim, não há prejuízos na auto composição das partes, já que acelera a resolução do conflito e caso haja falta, tem o mesmo procedimento de executividade que haveria no divórcio litigioso. Além do mais, se trata de uma relação contínua, principalmente quando há filhos, por isso, todo esforço para evitar maiores desgastes é bem-vindo!

Por: Fernanda Baptista – Advogada

Instagram: fernandabaptistaadvogada

Entrei com o pedido de divórcio e me arrependi. Posso desistir?

Você pode desistir do processo caso ele ainda não tenha sido levado a juízo, ou seja, o advogado, ainda, não entrou na justiça com o processo, ou então se entrou, a outra parte ainda não foi chamada para se manifestar no processo, o que chamamos de Citação, se essa não ocorreu não há problemas em desistir.

Caso a outra parte já tenha sido citada (esteja ciente do processo e de seus termos) precisará da concordância dela para desistir do processo. Outra situação é se estamos falando em um processo consensual, em que ambos concordam em se divorciar e ambos querem desistir, se o processo ainda não foi julgado ambos podem juntos requerer a desistência do processo.

Caso já exista uma sentença ou escritura pública de divórcio, esta só pode ser anulada se houver algum vício (erros irreparáveis). Caso existam erros irreparáveis é necessário entrar com uma ação judicial provando isso e pedir a anulação do processo de divórcio.

Uma vez divorciados, seja por escritura pública ou decisão judicial, somente um novo casamento poderá unir formalmente as partes em novo vínculo conjugal.

Este post é meramente informativo lembrando que um advogado deve ser consultado porque cada caso tem suas particularidades.

Por: Martina Madche – OAB/RS 60.281

http://martinamadche.blogspot.com/

https://www.facebook.com/martina.madche

https://www.facebook.com/divorcioparaelas

Acompanhe pelo Instagram: @martinamadche e @divorcioparaelas 

Você sabia que existem diferenças entre os termos Separação e o Divórcio?

É muito comum ouvirmos quando um casamento acaba, que o casal se separou. A expressão não está errada mas é fundamental esclarecermos as diferenças.
Nos tempos de nossos avós,  não havia Legislação prevendo a dissolução de um casamento,  ao contrário! A sociedade era muito mais patriarcal que hoje e algumas influências de princípios religiosos, buscavam garantir cada vez mais o vínculo matrimonial. 
É claro que na prática as relações acabavam, porém,  se o (a) ex quisesse viver com outra pessoa, essa união não tinha amparo no Direito de Família. 
Após 1977 é que o divórcio foi instituído oficialmente no Brasil. Antes disso, o casamento só poderia findar  ou por anulação ou via desquite (Separação nos dia atuais).
Ainda no ano 1977 o desquite foi submetido pelo vocábulo “separação”, admitindo, igualmente,  as modalidades consensual (amigável) e contencioso (litigiosa). 
Antes do advento da Emenda Constitucional 66 de 2010, era necessário  que o casal estivesse separado,  de fato, por dois anos, ou havia a necessidade de separação judicial prévia superior a um ano para ocorrer o divórcio. 
Hoje, o casal não precisa mais desses requisitos para se divorciar. Mas afinal, qual a diferença entre Divórcio e Separação? 
Basicamente,  a diferença é que na separação o vínculo matrimonial não acaba, ou seja,  os separados não podem contrair outro casamento,  porém, não há deveres matrimoniais como coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens.Enquanto no Divórcio   é a forma jurídica de extinguir totalmente o casamento. 
E independente de qual seja a forma de dissolução do casamento, a constituição do advogado é indispensável.

Por, 

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

Acompanhe Renata Lemos pelo Instagram: https://www.instagram.com/renatalemos.adv

Entendendo a lei Maria da Penha

Muito se fala sobre a Lei Maria da Penha, porém, você sabe como e de que ela protege as mulheres? Descubra aqui a resposta para três das perguntas mais frequentes sobre o assunto. 

1 – O que é violência doméstica, familiar e íntima contra a mulher?
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher de três tipos de violência: doméstica, familiar e íntima.


a) Violência doméstica: é qualquer violência cometida em unidade doméstica, ou seja, dentro do lugar em que a mulher vítima mora. ATENÇÃO: Não é necessário que o agressor seja da família da vítima para que exista violência doméstica. Além disso, a violência doméstica pode ser praticada contra sobrinhas, enteadas (pelo padrasto), tuteladas (pelo tutor), curateladas (pelo curador) e irmãs unilaterais (pelo irmão por parte de pai ou por parte de mãe).


b) Violência familiar: é todo tipo de violência cometida contra a mulher por um familiar. A ideia de família é ampla: não é preciso que o agressor seja parente biológico (de sangue) da vítima. Os dois podem ser parentes por adoção: pai adotivo, o irmão do pai adotivo (tio adotivo), filho do pai adotivo (irmão adotivo), etc. Da mesma forma, a vítima e o agressor podem ser parentes por vontade expressa (ex: “irmão de consideração”, “pai de consideração”) ou por socioafetividade (por ex: mãe solteira se casa outra vez e o outro marido cuida da menina como se fosse filha dele).

Além disso, é IMPORTANTE saber: nessa categoria, está a violência praticada por marido ou companheiro. Outro ponto é que a violência praticada pelo sogro contra a nora ou pelo cunhado contra cunhada também se enquadra aqui. Por fim: amigos que dividem a mesma casa/apartamento também são considerados família.


c) Violência íntima: é uma violência praticada dentro de uma relação íntima. É a violência praticada pelo marido, companheiro, namorado… E também pelos “ex” – ex-marido, ex-companheiro e ex-namorado! E não vamos nos esquecer dos amantes e ex-amantes. ATENÇÃO: Não é preciso que a vítima e o agressor morem juntos!


2 – Como denunciar? (sem medida de proteção)

Se você acabou de sofrer algum desses tipos de violência, a primeira coisa a fazer é cuidar da própria saúde. Saiba onde ir aqui: (vale para todos os 3 tipos acima, não só a doméstica, e inclui violência física e sexual). Depois, vem a hora de denunciar.


Um canal rápido e fácil é o número 180, da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres. É um telefone do governo federal, que funciona de graça e em todo o Brasil. O número é 24h, funcionando todos os dias da semana, inclusive em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. A Central vai registrar a sua denúncia e encaminhá-la para investigação. Além disso, te dará orientações sobre seus direitos, inclusive sobre a melhor forma de conseguir uma medida de proteção no seu caso.


3 – Como denunciar e obter medida de proteção?
Uma medida de proteção (também chamada de medida protetiva de urgência) é uma ordem judicial que ajuda a proteger a vítima contra o agressor. Os artigos 22 e 23 da Lei 11.340/2006 dizem quais medidas são essas.


Para pedir uma medida de proteção no ato da denúncia, a mulher deve ir à Delegacia Especializada da Mulher acompanhada de advogado ou defensor público. Por favor, não vá sozinha! São comuns os casos de mau atendimento quando a vítima aparece desacompanhada. Por isso, ligue para o número do seu advogado ou para a Defensoria Pública do seu Estado.


Basta pesquisar no Google; digite “defensoria pública [sigla do Estado] telefone”. Atenção: em alguns Estados, a Defensoria possui números diferentes para a população da capital e para as pessoas de outras cidades.


OBS: COMO ENCONTRAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER?
Primeiro, Google e digite delegacia da mulher ou “Serviços Especializados de Atendimento à Mulher” e a cidade onde estejas também podes encontrar como “DEAM – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”. Pronto! Vai aparecer uma lista com todos os endereços das Delegacias Especializadas da Cidade/Estado. Basta procurar as que se localizam no Município desejado.


Caso prefira, você também pode pedir essa informação ligando para 180 Serviços de abrigamento.


1 – O que são?
Dependendo da gravidade da violência, a mulher poderá ser encaminhada para serviços de abrigamento, cujos endereços são sigilosos. Trata-se de lugares onde a vítima irá morar por um tempo, a fim de preservar sua vida ou sua integridade.
Portanto, se você está em uma situação de violência doméstica, familiar ou íntima, e sente-se desesperada, com medo de ser agredida novamente ou até mesmo de se tornar vítima de assassinato, procure os serviços de abrigamento.
IMPORTANTE: As mulheres podem levar os filhos que dependam de seus cuidados para lá também.


RELEMBRANDO: a Lei protege mulheres heterossexuais, lésbicas e bissexuais, assim como as mulheres trans e travestis. Ou seja, não importa sua orientação sexual, como você nasceu e nem o nome que está na sua carteira de identidade. Basta você se identificar como mulher para ser protegida.


2 – Como encontrar?
Para ser encaminhada a um serviço de abrigamento, a mulher deverá ligar para a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180. Repetimos: a ligação é gratuita e a Central funciona em todo o Brasil, em regime de plantão: 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive em fins-de-semana e feriados. A Central registrará a sua denúncia e vai te orientar quanto aos serviços de abrigamento existentes no seu Município.

Por: Martina Madche – OAB/RS 60.281

http://martinamadche.blogspot.com/

https://www.facebook.com/martina.madche

https://www.facebook.com/divorcioparaelas
Instagram: @martinamadche e @divorcioparaelas 

A mediação como forma de ajudar os “pais a continuarem a ser pais” após a separação

Sem dúvidas a separação traz sofrimento para a família como um todo e sim quase sempre causa sofrimento aos filhos, porque a separação é, não só para os pais, mas também para as crianças, uma transição de vida e consequentemente um processo de luto e de readaptação às mudanças que surgem na família.  Nestes é interessante buscar auxílio de um mediador eis que a mediação procura que o casal construa um divórcio o menos traumatizante possível, facilitando a comunicação entre si e ajudando os pais a manter com os filhos um relacionamento equilibrado, próximo, participativo e responsável. 

Devemos lembrar que os filhos precisam e tem o direito de ficarem com os dois pais. Ambos sabem e conhecem o que melhor convém e qual à dinâmica da sua vida familiar, e, por isso, na mediação trabalham em conjunto para chegarem a um acordo em conformidade com este princípio.A mediação auxilia os cônjuges a redefinirem os papéis enquanto pais capazes de colaborar um com o outro para criar metas familiares, através de um processo de negociação a fim de evitar futuras disputas, responsabilizando os pais para uma participação ativa e afetiva na educação e bem-estar dos seus filhos. 

Para que tal suceda, o recurso à mediação para resolver a dissolução conjugal é a melhor solução para os filhos, uma vez que o mediador, imparcial, atua no sentido de estimular os pais a colocarem de lado as suas amarguras sobre o relacionamento conjugal, concentrando-se nas necessidades dos seus filhos, que também devem ser abordados e considerados na mediação.Nestes termos, sem tomar partido e sem decidir pelo casal, o mediador tenta ajudar os pais a compreender as necessidades dos filhos visando o seu bem-estar, através de um relacionamento parental cooperativo. Ainda que, o mediador possa apresentar sugestões e ajudar o casal a formular planos de cuidado parental, o acordo final cabe aos pais.

A sua finalidade não é contribuir para a reconciliação do casal, mas ajudar as famílias a resolver as questões relativas ao divórcio e fazer acordos bem sucedidos. Todavia, o sistema não funciona para todos, assim, alguns casos precisam ser decididos em Tribunal. Contudo, para a maioria das famílias a mediação é a melhor alternativa para resolver os complexos problemas criados pelo divórcio.


Por: Martina Madche – Advogada de Família – OAB/RS 60.281

http://martinamadche.blogspot.com/

https://www.facebook.com/martina.madche

https://www.facebook.com/divorcioparaelas
Instagram: @martinamadche e @divorcioparaelas 

O Divórcio não é o fim

Assim como há o Dia da Mulher, Dia dos Namorados, Dia do Avós, entre outras datas comemorativas, há também o Dia dos Divorciados!  Sim, dia 06 de janeiro, justamente no comecinho do ano, e não é à toa, não.

Muitas mulheres quando se divorciam, ou até mesmo antes de se divorciarem, e estão vivendo um casamento em crise, pensam que a vida termina ao se divorciar, que não há mais o que viver. Algumas, inclusive, se dedicam integralmente aos filhos e se esquecem de si mesmas.

Mas tenho uma boa notícia pra você! O divórcio não é o fim! Se até data para se comemorar existe, acredite, não é o fim mesmo.

Quando ressignificamos os fatos da nossa vida e nos perguntamos qual o aprendizado podemos ter com cada situação vivida, a chave vira. O ponto de partida é esse. Tudo na vida tem um aprendizado. Ninguém passa por nós sem um motivo. Quando descobrimos o aprendizado, nos tornamos melhores e mais sábias.

Ressignificar é dar um novo significado. É descobrir que você pode se tornar um ser mais evoluído com tudo que viveu. Quando deixamos a luz adentrar na ferida, a cura vem. 

E vem de um jeito que modifica tudo. O que parecia ser o fim, torna-se um grande Recomeço.

Ressignifique!

Feliz Recomeço!

Por, 

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

Acompanhe Renata Lemos pelo Instagram: https://www.instagram.com/renatalemos.adv

Eu preciso de advogado para realizar o meu divórcio?

Olá…Hoje iremos responder a uma das dúvidas mais comuns que persiste em nosso site:

EU PRECISO DE ADVOGADO PARA REALIZAR O MEU DIVÓRCIO?


E sem mais enrolação vamos logo a resposta que é – SIM !!!


E por que há esta necessidade?


Porque a Lei determina que assim seja.
E a Lei cuidou dessa obrigatoriedade do advogado participar dos processos de divórcio porque será ele quem irá expor os direitos, deveres e também as consequências que o divórcio traz ao casal neste final de relacionamento.
Muitas dessas obrigações e direitos o casal não tem conhecimento técnico, ainda mais dependendo o regime de casamento que eles tinham escolhido quando se casaram.
Além disso, as questões judiciais ou mesmo cartorárias (quando efetuado o chamado divórcio extrajudicial) são tratadas diretamente a este profissional.


“AAAHHH Dr., mas estamos de boa, concordamos com o divórcio e cada um já pegou o que é seu!” Não importa.
Mesmo que o casal já tenha definido o plano de partilha de bens e concordem com o divórcio, o advogado deve se fazer presente.
Com isso, de uma forma simples e objetiva, creio que tenhamos respondido a mais um questionamento.
Até uma próxima!

 

Por Danilo Matos – Advogado

 

Alterações na Lei Maria da Penha Relevantes aos Direitos das Mulheres

Você sabia que a Lei Maria da Penha, além de conter previsões de repreensão ao agressor, também permite direitos importantes à mulher?

Desde 2006, quando foi publicada a Lei Maria da Penha, juristas, estudiosos do tema e a sociedade (leia-se ativistas dos direitos da mulher), vêm aprimorando conteúdos para que o agressor seja punido mais severamente, e a vítima seja cada vez mais garantidora de direitos e segurança jurídica.

A Lei 13.871/2019 alterou a Lei Maria da Penha em alguns aspectos, acrescentando importantes direitos à mulher.

No artigo 9º da Lei Maria da Penha, três parágrafos foram adicionados:  

O § 1º determina que o agressor deverá  ressarcir todos os danos causados, inclusive, ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima,

O § 2º dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência.

O ressarcimento realizado pelo agressor, segundo o § 3º, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição de pena aplicada.

De acordo com a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente Federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços à vítima de violência doméstica.

Outra lei de grande relevância para a mulher foi a 13.894, publicada também em 2019, que assegura assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, dá prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio.

Ademais, a autoridade policial deverá informar à vítima os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, igualmente, a assistência judiciária.

A lei também altera o Código de Processo Civil de 2015, passando a permitir que a mulher vítima de violência doméstica ajuíze as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável no foro de seu domicílio ou de sua residência.

Mais uma alteração esta lei trouxe ao CPC/15, que é a previsão de intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.

Por fim, mas não menos importante, há também a medida de apreensão de arma de fogo sob posse do agressor, e a prioridade de matrícula dos dependentes da mulher, em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

É evidente que a mulher ainda requer atenção e um olhar aprimorado no que tange os direitos e segurança ao referirmos à violência doméstica.

O patriarcado, fortemente presente em nossa sociedade, precisa ser desconstruído. E o movimento pela igualdade de direitos, oportunidades e condições, deverá contar com a colaboração de cada um de nós.

Só assim, estaremos ao passo de vivermos livres. 

E se você conhece alguma mulher que sofre algum tipo de violência, não hesite em denunciar.

Se uma cai, todas se machucam.

Por, 

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

Acompanhe Renata Lemos pelo Instagram: https://www.instagram.com/renatalemos.adv