O que é “pensão alimentícia”?

Em termos simples, podemos definir “pensão alimentícia” como uma prestação, de cunho econômico, concedida com o objetivo de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção da pessoa.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser fixada entre quaisquer parentes:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

A principal regra é a de que a pensão alimentícia será fixada na proporção das necessidades de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada – é o chamado binômio necessidade/possibilidade. 

Em caso de emprego formal, o valor incidirá sobre o salário líquido de quem paga, inclusive, do 13º e 1/3 de férias.

Em caso de atraso, o pai será intimado para comprovar o pagamento em 3 dias, ou, para justificar o atraso.

Em caso de não pagamento e prisão, ainda assim a dívida persiste, inclusive, pode ser realizado bloqueio de contas bancárias, na tentativa de obter o valor.

A Lei promulgada que definia que as prisões civis serão domiciliares, já expirou, contudo, o STJ continua mantendo o mesmo pensamento.

A prisão pode durar de 01 a 03 meses

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Guarda e pensão alimentícia

Quando o casal decide separar-se, muitas questões precisam ser repensadas e definidas e muitas impactos são causados, e quando possuem filhos, os cuidados precisam ser redobrados.

No Brasil, existem 3 tipos de guarda: a unilateral, compartilhada e alternada. Em resumo, a unilateral ocorre quando a guarda é atribuída a apenas um dos pais, enquanto ao outro, existe o direito de contato, visitação (normalmente aos finais de semana, a cada 15 dias) e a obrigação do pagamento da pensão. A guarda compartilhada difere apenas com relação aos direitos e contato com o menor, sendo mais ampla, permitindo mais visitas e contatos mais frequentes, o que permite que ambos os pais cuidem de forma igualitária da formação do menor. Parte-se do princípio de um bom relacionamento entre os pais, e portanto, um contato mais harmonioso e parceiro, é possível e mais saudável para a criança. Hoje, essa modalidade é a “regra geral”. A guarda alternada ainda é pouco praticada no Brasil, até mesmo pois gera maior impacto na criança, ao passo que tudo é igualmente dividido entre os pais, inclusive o lar do menor. Ele pode ficar 15 dias com um e 15 dias com outro…

Ocorrendo o término do casamento, normalmente, as partes discutem sobre o pagamento de pensão alimentícia, que conforme o artigo 1.694 do Código Civil “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ”Em resumo, a pensão é paga pelo ex-cônjuge que tem a melhor condição para realizar seu pagamento, em favor do alimentado. É claro que esse assunto não é tão simples assim, e será mais profundamente abordado em outra oportunidade.

Para resumir, sendo guarda unilateral ou compartilhada, a obrigação de pagar os alimentos (pensão), existirá. No caso da guarda compartilhada, ante sua flexibilização, pode ser que a criança fique um período de férias com aquele ex-cônjuge, com quem não mora, e mesmo nesses casos, a obrigação de pagamento existira. É claro, que as partes podem negociar as condições da guarda e pensão, inclusive, prever que em tais períodos o pagamento pode ser suspenso, contudo, o ideal é que essa negociação seja prévia, conste no termo e seja homologado pelo Juiz, evitando assim, qualquer discussão. Estipulada a guarda e pensão, sua modificação deve ocorrer por via judicial, já que também assim foi estipulada.

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Finalizando ciclos após o divórcio

A superação do fim de um casamento não é algo fácil de se alcançar, leva tempo, às vezes, um longo tempo. O fato é que o luto precisa e deve ser vivido. E o primeiro ano após a separação é o mais difícil.

Aos poucos tudo vai normalizando e se encaixando, assim como também a dor encontra seu lugar. O fato é que, de repente, a hora de nos relacionarmos surge novamente. Oportunidades aparecem mais facilmente, até porque, nosso instinto pelo pertencer ao outro, está mais evidente.

Até que tudo se reinicia. A euforia da paixão nos motiva, como uma adrenalina, e amor retorna à nossas vidas. Tudo é novo, tudo surpreende, e as comparações são inevitáveis. Em alguns casos, o namoro se estende a um “morar junto”, e até as escovas de dentes encontram seu par.

Contudo, após um divórcio, a mulher se torna muito mais exigente, seja porque houve algum tipo de abuso e ou toxidade em seu casamento, ou
ao contrário, o ex foi a melhor pessoa que passou por seu caminho.


Fato é que a mulher se torna corajosa para não aceitar menos do que sabe que merece. O convívio não é simples, assim com em um casamento, há diferenças de crenças, criação, costumes e manias entre os parceiros. Normal!

Acontece que aquele parceiro não é o pai de seus filhos, não houve um compromisso perante outras pessoas e, talvez, o que resta – além de bens
que possam ter sido adquiridos em comum -, são medos, receios e o pensamento de ter que recomeçar mais uma vez. E como conseguir encerrar mais um ciclo sem tanto sofrimento.

Mais uma tarefa de cura, libertação, talvez até mesmo, sofrimentos e mágoas que não gostaríamos deixar no outro. Mas ciclos precisam ser encerrados! Não se pode conviver com algo que não nos faça mais feliz, principalmente se não há laços eternos que os prendem. O objetivo desse artigo é facilitar encerramentos de ciclos, pois, por mais dolorosos que sejam, são necessários.

Primeiro ponto a ser levado em consideração, é a honestidade consigo mesma. Não há relacionamento que sobreviva quando há dúvidas quanto
aos sentimentos. Sem contar, que o outro, não merece dualidade, aliás, nenhum de nós, merece.

Segundo passo é analisar e avaliar o que nos impede de romper, ou seja, qual o motivo real que nos “prende” àquela pessoa. E por fim, se perguntar: o quê eu perco e/ou ganho permanecendo na relação? E ainda: o quê eu perco e ganho colocando um fim, um ponto final?

Encontrando as respostas e analisando os pontos acima, podemos ter mais direcionamento ao tomar qualquer atitude. O que não podemos é deixar caminhar como se estivesse tudo bem, se na verdade, não está.

Finalizar ciclos é muito mais complexo que este artigo, mas a autora aqui, deseja lucidez e direcionamento para uma melhor decisão.

Com amor,

Renata Lêmos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

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A difícil escolha do padrasto ideal para nossos filhos e a conquista de uma boa convivência

Ser um bom padrasto não é uma tarefa fácil, assim como também não é fácil encontrar alguém que esteja disposto a se relacionar com outro alguém que já tenha filhos.

Esta aí um grande dilema: a busca pela boa convivência entre o padrasto e seus enteados. O relacionamento entre pessoas deve vir para somar, não para separá-las ou para impor ideias conflituosas.

Casos de agressões, estupro e homicídio são cada vez mais noticiados no mundo todo, surgindo um crescente medo em decidir por inserir alguém novo na vida dos filhos.

Além disso, atualmente, lidamos com a necessidade em aprender novas formas de nos conectarmos com a sociedade.

A pandemia fez com que o número de usuários de sites de relacionamentos aumentasse consideravelmente, e com isso, pessoas estão se relacionando com outras pessoas sem saber se o que está sendo mostrado do outro lado é real ou virtual.

Diante disso, mulheres estão investigando as fichas criminais de homens antes de começar relacionamentos, pois muitas das vezes, a mulher, principalmente, se encanta com a beleza física, com as palavras doces e perde a racionalidade para avaliar a situação em que está envolvida.

É claro que o risco nunca será nulo, por isso, toda cautela é fundamental para não colocar os filhos e a si própria em perigo.

É importante que a honestidade prevaleça, ou seja, jamais omitir o fato de ter filhos para o parceiro. Consequentemente, observar as falas, comportamentos e pensamentos do pretendente, e ir com muita calma, analisando o perfil do amado. Nada de deixar, logo no início, os filhos sozinhos com o pretendente, por exemplo.

Em contrapartida, ir preparando a cabecinha dos filhos para o recomeço da vida amorosa da mãe, que, antes de ser mãe, é uma mulher com sonhos, anseios e desejos, porém, deixar visível que a prioridade sempre serão eles.

Os ciúmes irão surgir de ambas as partes, mas sabendo conciliar o tempo de qualidade com cada um, a boa convivência poderá surgir.

Fundamental saber colocar cada um no seu lugar também é válido, apesar de não ser tão fácil. Geralmente os filhos estão carentes devido a uma separação recente, e o parceiro carente de uma atenção natural do início de qualquer relacionamento.

Contudo, nada que uma boa conversa com maturidade e respeito não evolua para um bom convívio. Afinal, o amor, entre tantas exigências, também é se disponibilizar de paciência com o tempo e a história de cada um.

Apesar de haver inúmeras hipóteses de dificuldades em um recomeço, a transparência deve ser primordial para não deixar dúvidas quanto ao afeto existente entre os envolvidos.

Estar aberto ao diálogo, saber definir horários de convivência com o filho e com o parceiro, inserir atividades onde todos possam participar, facilitam a interação, além de aprimorar as informações entre eles, lembrando sempre, que o tempo de cada pessoa deve e precisa ser respeitado.

Pela natureza, a mulher vem primeiro do que a mãe, mas ao se tornar mãe, torna-se também, eternamente, responsável por cada vida gerada.

Feliz Recomeço!

Por, 

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

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Você sabia que existem diferenças entre os termos Separação e o Divórcio?

É muito comum ouvirmos quando um casamento acaba, que o casal se separou. A expressão não está errada mas é fundamental esclarecermos as diferenças.
Nos tempos de nossos avós,  não havia Legislação prevendo a dissolução de um casamento,  ao contrário! A sociedade era muito mais patriarcal que hoje e algumas influências de princípios religiosos, buscavam garantir cada vez mais o vínculo matrimonial. 
É claro que na prática as relações acabavam, porém,  se o (a) ex quisesse viver com outra pessoa, essa união não tinha amparo no Direito de Família. 
Após 1977 é que o divórcio foi instituído oficialmente no Brasil. Antes disso, o casamento só poderia findar  ou por anulação ou via desquite (Separação nos dia atuais).
Ainda no ano 1977 o desquite foi submetido pelo vocábulo “separação”, admitindo, igualmente,  as modalidades consensual (amigável) e contencioso (litigiosa). 
Antes do advento da Emenda Constitucional 66 de 2010, era necessário  que o casal estivesse separado,  de fato, por dois anos, ou havia a necessidade de separação judicial prévia superior a um ano para ocorrer o divórcio. 
Hoje, o casal não precisa mais desses requisitos para se divorciar. Mas afinal, qual a diferença entre Divórcio e Separação? 
Basicamente,  a diferença é que na separação o vínculo matrimonial não acaba, ou seja,  os separados não podem contrair outro casamento,  porém, não há deveres matrimoniais como coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens.Enquanto no Divórcio   é a forma jurídica de extinguir totalmente o casamento. 
E independente de qual seja a forma de dissolução do casamento, a constituição do advogado é indispensável.

Por, 

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

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Pensão alimentícia – Cultura Popular X Ordenamento Jurídico

Nem sempre o término de um sonho é tão empolgante quanto seu início, por vezes ele é bem complicado e tumultuado, ainda mais se esse sonho se chama casamento. Não sei a razão ou mesmo explicar a fórmula química que transforma todo aquele amor e cumplicidade do início, das brigas e farpas do fim, o que sei, é que se colocarmos dinheiro nessa fórmula, tudo fica mais complicado.

A cultura popular é quase unânime em dizer que o ex-marido deve pagar pensão para a ex-esposa, contudo, essa afirmação é 99% histórico cultural e quase nada jurídica. Quem nunca ouviu falar que “todos são iguais perante a lei”? Ok, mas se todos são iguais, por qual razão o homem tem que pagar pensão para a mulher?

Simples, nossa sociedade ainda é patriarcal, onde o homem é o centro da família. Me arrisco a dizer que todos nós conhecemos algum homem que afirma que “na minha casa trabalho eu, minha mulher cuida da casa e dos meus filhos”, e quantas mulheres conhecemos com esse mesmo discurso? Nenhuma ou quase nenhuma!

Nossa sociedade ainda está mudando, aceitando novas ideias e opiniões, contudo, também devo reconhecer que não se reconstrói uma história de 500 anos, a toque de caixa, é necessário tempo, por mais que tenhamos pressa.

Como dito, a “regra” de que homem deve pagar pensão para a mulher reside na cultura popular e não na lei, afinal, todos somos iguais perante a lei, em direitos e obrigações.

Assim, a pensão não decorre do sexo, mas sim, da necessidade e possibilidade. Como a sociedade era (está mudando, mas ainda é) patriarcal, o homem era visto como o centro financeiro da família, o provedor do sustento, assim, quem era impedido de trabalhar por ter que cuidar da casa? Óbvio que a mulher. Se ela não pôde estudar ou trabalhar, como irá sustentar-se, após o divórcio? Não tem como. Por isso o homem paga a pensão, é uma questão  cultural e não jurídica.

O pagamento da pensão deve ser atribuído àquele que tem condições, em favor daquele que não tem, e ainda, com ressalvas. A pensão alimentícia não é salário, já que o status de “ex” não é trabalho, assim, o dever de pagamento tem limites, não pode se perpetuar pelo tempo. O pagamento deve ocorrer enquanto perdurar a condição de “dependência”, e que também, não pode ficar “a Deus dará”, um prazo será fixado, prazo este, suficiente para que a pessoa se reinsira no mercado de trabalho. Ah, existe também a possibilidade de pagamento de pensão para manutenção do nível de vida, contudo, deixo isso para uma outra discussão.

A situação de pagamento para o ex cônjuge ou companheiro não é regra, já que o divórcio é muito mais comum em casais jovens, com idade e boas condições de trabalho, e não podemos ignorar que hoje são raras as mães e esposas que ficam em casa, e na maioria das vezes, elas trabalham muito mais do que os homens. Aliás, aqui cabe uma menção honrosa e um reconhecimento às inúmeras mães solo que cuidam de suas famílias, filhos, trabalho, às vezes até abrindo mão de si, são guerreiras.

A questão da pensão não reside no sexo da pessoa, mas sim, em sua necessidade, sendo que tanto o homem quanto a mulher podem pedir e receber esse “auxílio”, bastando que comprovem a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho (ou manutenção do nível de vida) e a dependência econômica. Disse e repito que a questão abordada está mais ligada à cultura popular do que à lei, e a prova disso é que citei apenas um artigo da Constituição Federal e alguns fatos históricos presentes na sociedade, em nossa família.

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Mitos e Verdades sobre a Pensão Alimentícia

Uma das partes mais difíceis no processo de separação com filhos é discutir o pagamento de pensão alimentícia, mas, é preciso passar por cima das diferenças e ressentimentos para decidir o que é melhor nossas crianças. Veja algumas mentiras que contam.

1) Quem paga a pensão é o pai. Mito. A pensão alimentícia pode exigida tanto da mãe quanto do pai, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. Assim quem fica com a guarda tem o direito de requerer em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros.

2) A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão.Verdade. O não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão. Com o atraso da primeira parcela já poderá requerer o pagamento da dívida. No caso de já tiver sido paga, o devedor precisa comprovar esse acerto, mas, se ainda estiver em débito, deverá efetuar o pagamento ou comprovar que não tem condições para acertar a dívida. Caso contrário, poderá ser decretada a prisão civil. Lembrando que a prisão só vai ocorrer em último caso vai haver sempre uma negociação antes.

3) A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro. Mito. Nos casos mais comuns, a pensão alimentícia é paga em dinheiro, seja por depósito ou desconto em folha de pagamento, mas não são as únicas formas. O responsável pela pensão pode sugerir pagar de outras maneiras como, por exemplo, assumir a mensalidade da escola ou prover o vestuário e necessidades médicas, entre outras vantagens.

4) O valor da pensão não é igual para todos os casos.Verdade. O valor da pensão alimentícia sempre é calculado de acordo com as necessidades de quem pede e a possibilidade de que quem paga. As necessidades da criança devem ser supridas, sem inviabilizar a subsistência daquele que paga. Portanto é mito falar que o valor da pensão é 30% do salário!

5) A função da pensão é garantir a subsistência da criança. Em partes. A pensão alimentícia possui dupla função de, primeiramente, garantir as necessidades básicas da criança como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer. A segunda função, quando economicamente possível, é a de manter o padrão de vida que a criança tinha antes da separação. 

6) A pensão alimentícia é direito exclusivamente do filho.Mito. O ex-cônjuge também pode ter direito ao recebimento de pensão, desde que comprove que não possui meios de obter seu próprio sustento, e que o cônjuge de quem pede a pensão possui condições de pagar. 

7) Se a pensão estiver em atraso, o pai pode ter as visitas suspensas.Mito. O pagamento ou não pagamento da pensão alimentícia em nada interfere nas visitas e no relacionamento do pai com a criança. Para qualquer alteração nas visitas, precisa de um novo processo e uma nova decisão judicial. 

8) Nem sempre a pensão é suspensa quando o filho completa 18 anos. Verdade. O pagamento da pensão acontece, normalmente, até que a criança atinja à maioridade, no caso do Brasil, complete 18 anos. Mas o pagamento pode continuar, caso seja comprovado que o filho ainda tem a necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se ainda estiver estudando. Lembrando que o pagamento só poderá ser encerrado com autorização do juízo! 

* Cada caso possui suas particularidades, por isso é importante buscar auxílio de um profissional capacitado.

Por: Martina Madche – OAB/RS 60.281

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Pensão alimentícia – Informações sobre imposto de renda

Informação para quem paga a pensão: Inclua o seu filho ou o beneficiário da pensão na ficha “Alimentandos” e informe o nome dele, CPF e data de nascimento. A inclusão do CPF é obrigatória, independentemente da idade.Informe o valor total das pensões pagas em 2020 na ficha “Pagamentos Efetuados”, nos códigos “30 — Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil” 

Informação para quem recebe a pensão: Para os filhos que recebem pensão alimentícia acordada judicial ou extrajudicialmente, esta é considerada rendimento tributável sujeito ao ajuste anual.Cabe ao responsável pela guarda decidir qual a melhor opção para a declaração. Se ele declara os filhos como dependentes, a pensão alimentícia se somará às suas demais rendas tributáveis, aumentando seu imposto devido.Para declarar desta forma, o primeiro passo é a inscrição dos dados pessoais. Basta ir até a ficha Dependentes e preencher com nome, número do CPF (obrigatório para qualquer idade) e data de nascimento dos filhos.O recebimento da pensão alimentícia deve ser informado, mês a mês, na ficha Rendimentos Tributáveis de PF/Exterior. Abra a aba “Dependentes” e informe qual dependente recebeu a pensão. Em seguida, vá até a aba “Outras informações” e preencha a coluna reservada para “Pensão Alimentícia e Outros”, sob o item “Rendimentos”.

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Maria da Penha – Mais do que uma lei, uma história de luta

“A principal finalidade é a de proteger a mulher e punir os homens agressores, o que é muito diferente de punir homens.”

A frase acima, que escolhi para iniciar esse texto, não é minha, mas sim, de uma mulher guerreira, nascida em Fortaleza, no ano de 1.945, de nome Maria da Penha Maia Fernandes. Farmacêutica bioquímica formada pela Universidade Federal do Ceará em 1.966. O objetivo desse texto não é falar sobre a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, mas sim, da mulher que, infelizmente, inspirou sua criação. Digo infelizmente, pois o preço foi pago por meio de dor física e psicológica, com sequelas para toda vida.

Rotular Maria da Penha como a mulher que apanhou do marido é também uma nova agressão, pois ela é muito mais do que isso. Quando ouvimos falar em Maria da Penha, logo pensamos em violência contra a mulher, contudo, por trás desse rótulo simples existe uma mulher guerreira, que merece sempre ser lembrada e respeitada, seja pelo fardo que carregou por tanto anos, ou por sabermos que sua luta continua viva, pois inúmeras mulheres vivem a mesma situação nos dias atuais. 

Maria da Penha sempre deverá significar força, fibra, quebra de paradigma. Mulher nordestina, nascida em 1.945, em período de 02ª guerra mundial; de Getúlio Vargas; de efervescência militar; que se forma em farmácia aos 21 anos. Se apaixonou por um colega de universidade enquanto estudava seu mestrado. Casou e após sua segunda filha, viu seu sonho transformar-se em pesadelo. Tentou separar, mas seu marido não concordava. Leva um tiro em 1.983, a primeira tentativa de seu assassinato, pelo seu marido. Em 1.991 e 1.996, são publicadas as condenações pelo crime, mas sem prisão. O caso é levado à OEA que indaga o Brasil sobre o narrado e a morosidade no julgamento do caso, que sequer responde. Em 2.001 o Brasil foi condenado internacionalmente. A prisão ocorreu apenas em 2.002 (19 anos e 6 meses depois do crime – 6 meses antes da prescrição). Todo esse calvário é o pano de fundo que acarretou na criação e sanção da Lei 11.340/2006, que leva o nome de Lei Maria da Penha. 

Como a própria Maria da Penha relata, a lei não por objetivo punir os homens, mas sim, proteger as mulheres de homens agressores. 

Sua luta, força, dedicação em sobreviver e narrar sua história representa a luta de milhares de mulheres que mesmo com a existência de delegacias de mulheres, centros de acolhimentos e juizados da violência doméstica e familiar, ainda continuam a sofrer esses crimes bárbaros.  Apenas no primeiro semestre de 2.020, 648 mulheres foram assassinadas no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ah, esse número representa apenas as mulheres assassinadas pelo fato de serem mulheres, por seu gênero, não contemplando os demais crimes, como latrocínio, por exemplo.

Não cabe aqui qualquer julgamento sobre as mulheres que apesar de sofrerem os efeitos da violência doméstica, ainda permanecem em suas casas, chorando sozinhas, as dores físicas e emocionais que sofrem, cabendo apenas a solidariedade e uma mão estendida ofertando ajuda e um ombro amigo. Caso você viva essa situação ou conheça alguém, saiba que existem diversos órgãos de ajuda, como os citados acima. Tenha a consciência de que a culpa jamais será da vítima, mas sim do agressor, e que identificando tais sinais, é importante buscar o auxílio de força policial, psicológica e jurídica. Você nunca estará sozinha!

Central de atendimento à mulher – disque denúncia – 180

Por Dr. Genilson Roque – OAB – SP: 275474

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Assédio dentro de um relacionamento

O sexo é algo muito cobrado pela maioria dos homens dentro de um relacionamento, seja casamento ou namoro.

Mas nem sempre a mulher está disponível para o homem. Seja por qualquer razão,  desde o cansaço até a falta de desejo pelo parceiro.

Há casos em que o homem ameaça “arrumar” outra mulher, se a esposa/namorada não fizer sexo com ele.

Mas e aí, a mulher tem que ceder mesmo não estando a fim?

A resposta deveria ser óbvia, uma vez que a liberdade sexual é um direito fundamental de todo ser humano. É inaceitável imaginar que uma mulher tenha que se submeter a praticar sexo contra sua vontade, por motivos quaisquer que sejam.

Mas infelizmente, vivemos numa sociedade patriarcal e machista, que ainda vê o sexo com uma obrigação matrimonial, um dever da mulher. Isso faz com que muitas mulheres não percebam que estão vivendo um relacionamento abusivo e passam anos e anos com esse sofrimento de modo solitário.

O conhecimento é fundamental para libertar essa mulher. Quanto mais falarmos sobre isso, mais a mulher percebe qual o tipo de relacionamento ela está vivendo, e mais forte ela se torna para romper esse ciclo abusivo. 

Violência sexual está prevista na Lei Maria da Penha, é crime.  E a mulher não é a culpada!

Sexo somente com consentimento, mesmo estando casada!

Se uma cai, todas se machucam.

Renata Lemos

OAB/ES 24437

Advogada da Mulher

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